17 de maio de 2024
UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOFRE INCÊNDIO CRIMINOSO
Provocar queimadas e atear fogo é crime previsto na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
