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- 536/2017Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 549/2018Lei OrdináriaDipõe sobre crédito adcional suplementar no Orçamento de 2018 do Munícipio, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 548/2018Lei OrdináriaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
